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Notícias Jurídicas


A Responsabilidade sobre os débitos condominiais

25/02/2022

Em plena pandemia, as vendas de imóveis cresceram de 10% a 15% em 2020, segundo estimativa da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), e devem chegar ao volume recorde da série histórica da entidade, que começou há cinco anos....

O Tema 1.199 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal

25/02/2022

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal afetou o ARE 843.989 como Tema (1.199) representativo de repercussão geral a fim de dirimir a controvérsia sobre a (ir) retroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, em especial 1) a...

STJ julgará exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins para contribuinte substituído

25/02/2022

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A questão submetida a julgamento foi cadastrada...

Ação de ex-sócio para reaver pagamento de dívida trabalhista prescreve em 2 anos

24/02/2022

Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o ex-sócio condenado a...

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