Após três anos consecutivos sem reajuste, o governo Bolsonaro incluiu no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022 a autorização para que a lei orçamentária destine recursos para a revisão geral dos servidores públicos federal....
Em caso de acordo antes da sentença, o Código de Processo Civil de 2015 dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, mas há uma exceção: se a legislação estadual prevê a obrigatoriedade de recolhimento da taxa...
Em comunicado publicado nesta terça-feira (20/4) no Diário da Justiça Eletrônico, a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo informam que já foram concluídos os estudos para...
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, não pode ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos...
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