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Notícias Jurídicas


Receita Federal: novas regras para o parcelamento de dívidas.

24/02/2022

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial.A principal novidade...

Alerta: Rússia Invade Ucrânia e Pode Causa Impactos no Brasil

24/02/2022

Originalmente publicado em:. Alerta: Rússia Invade Ucrânia e Pode Causa Impactos no Brasil (xpoents.com.br)O que o mundo todo alertava começou a acontecer nesta madrugada do dia 24 de fevereiro de 2022: A Invasão da Ucrânia pela Rússia.As...

Entenda o significado do crime de obstrução da justiça.

23/02/2022

COMO É DEFINIDO O CRIME DE OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA?Antes de conferir como esse tipo de crime se aplica, é preciso entender seu significado. O delito “obstrução da justiça” é conceituado como o ato de impedir ou embaraçar investigação...

Quem sofre de depressão tem direito ao auxílio doença e aposentadoria por invalidez?

23/02/2022

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) paga benefícios para diversas doenças. Nos últimos tempos entrou em discussão se a depressão entra na lista de pagamento do órgão para os segurados receberem auxílio doença ou aposentadoria por...

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