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Notícias Jurídicas
PIX taxado! Saiba quais bancos cobram pela transição e qual valor.
08/02/2022
Possíveis tarifas no sistema PixPara as pessoas físicas, o Pix não possui cobrança na maioria dos casos. Segundo o Banco Central, este sistema pode ser gratuito para as pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs) ao fazer o Pix...
Juros, renúncias fiscais e (in)sustentabilidade da dívida pública
08/02/2022
O que a oitava elevação consecutiva da taxa básica de juros — que, desde março de 2021, fez com que a taxa Selic fosse de 2% para 10,75% — tem a ver com a pretensão de que sejam concedidas renúncias fiscais em relação a combustíveis,...
STF decidirá prescrição em condenação por perdas e danos em crime ambiental
08/02/2022
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária. A questão é objeto de recurso extraordinário...
Como o constitucionalismo do século XX mudou o direito de propriedade
07/02/2022
Contando com 102 anos de idade, a Constituição de Weimar, promulgada em 11 de agosto de 1919, é precursora na garantia de direitos fundamentais e sociais, como a liberdade e a igualdade, além de sua notável influência mundo afora. Se seu fim...