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Notícias Jurídicas
O que muda na prova de vida do INSS em 2022?
03/02/2022
A prova de vida anual dos beneficiários do INSS está prevista no art. 69, § 8º da Lei nº 8.212/91, que indica que deverá ser realizada preferencialmente por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria, ou outro meio definido...
Lei 14.046/20 não incide em contrato de feira cancelada por Covid-19
03/02/2022
A Lei 14.046/20 só é cabível quando há relação de consumo inserida nos setores de turismo e cultura. Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um contrato entre uma empresa e...
A boa-fé e o dever de informar como limite do superendividamento
02/02/2022
A boa-fé se apresenta em uma diversidade de situações e significados, ora como princípio, ou ainda como standard jurídico e regra de comportamento, embora traduza, no nosso idioma, assim como no espanhol, no francês, no italiano e no inglês,...
Plano de saúde deve manter prestação de home care, decide TJ-SP
02/02/2022
É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional...