Jurisite
Notícias Jurídicas
Associações de síndrome de Down contestam no STF eleições do Conade
20/01/2022
A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, busca no Supremo Tribunal Federal anular a alteração do formato das eleições e da composição do Conselho...
STF recebe mais uma ação contra novo regime de precatórios
19/01/2022
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7064) contra as alterações no regime constitucional de precatórios, aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2021. Os precatórios são pagamentos...
Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais
19/01/2022
Segundo o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 — recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar de normas gerais em matéria de ISS (Súmula 663 do STF) e que sobreviveu à Lei Complementar 116/2003 (STJ, 1ª...
STJ manda expedir guia de recolhimento mesmo com mandado de prisão não cumprido
19/01/2022
Sendo o prévio recolhimento à prisão condição excessivamente gravosa e que dificulta o mero pleito dos benefícios da execução, deve ser expedida a guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão.Assim, o ministro...