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Notícias Jurídicas
STJ nega devolução de juros de tarifas declaradas abusivas em decisão definitiva
31/08/2021
Se a parte já obteve na Justiça a devolução de tarifas bancárias consideradas ilegais e dos acréscimos referentes às mesmas, não pode depois ajuizar nova ação para pedir a restituição dos valores pagos em juros remuneratórios incidentes...
Banco não deve indenizar cliente vítima de golpe da troca de cartões, diz TJ-SP
30/08/2021
Se a cliente tivesse cuidado em conferir se o cartão devolvido após a compra era o seu, a ação do terceiro fraudador seria inócua. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença...
Como resolver a encrenca dos escritórios virtuais
30/08/2021
"Atos administrativos, praticados ao arrepio da Constituição e em desacordo com a lei, dificultam a harmonia que deveria existir entre fisco e contribuinte, contribuindo para mútua desconfiança."(Justiça Tributária, Ed. Outras Palavras,...
STJ define em 25% percentual de retenção em distrato de compra de imóveis
27/08/2021
No caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o padrão-base da retenção pela construtora é 25% dos valores já pagos.Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,...