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Notícias Jurídicas
Nova Lei de Improbidade: exigência de IRPF dos servidores é inconstitucional
06/01/2022
As alterações promovidas na Lei de Improbidade (lei nº 8.249/92) pela Lei federal nº 14.230/2021 vão muito além da simples exigência de dolo em todas as figuras de improbidade, inobstante o foco do noticiário jurídico neste último...
Desafios do novo ano: é urgente rever o tratamento tributário dos royalties
05/01/2022
Ao se iniciar o ano de 2022, a atividade econômica segue enfrentando, no Brasil, muitos desafios, especialmente em matéria tributária. Após repetidas tentativas frustradas de se formular uma reforma tributária ampla, inclusive constitucional,...
Cobrança de ICMS interestadual é regulamentada em sanção de Bolsonaro
05/01/2022
A Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro...
STJ: Notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial.
04/01/2022
Em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido que notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial.Confira a ementa do...