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Notícias Jurídicas
TJ-SP extingue punibilidade de Luís Nassif em queixa-crime de empresário
27/08/2021
Decorrido o lapso temporal máximo para que o Poder Público exerça o jus puniendi, não há outra saída a não ser declarar, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.O entendimento é da 15ª Câmara de...
Advogados dativos devem ser pagos pelo Estado, e não por Defensoria, diz TJ-AM
27/08/2021
Não é possível a transferência à Defensoria Pública da responsabilidade pelo pagamento de defensores dativos, pois, embora dotada de autonomia financeira e administrativa, ela tem natureza jurídica de órgão público, despido de...
Aviso prévio insuficiente gera dever de indenizar por contrato encerrado, diz STJ
25/08/2021
Em contrato de prestação de serviços, o aviso prévio será ineficaz se o direito à resilição unilateral for exercido por uma parte antes de permitir à outra parte prazo razoável para a recuperação dos investimentos feitos para o...
Beneficiamento de cereais não gera crédito presumido de IPI, diz STJ
24/08/2021
A empresa que faz o beneficiamento industrializado de cereais para atingir o “padrão ideal” para que eles sejam comercializados sem alteração de sua natureza não tem direito ao crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados...