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Notícias Jurídicas
Lei institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica
07/01/2022
O Presidente da República sancionou hoje (07/01) a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a qual institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.Além disso, a citada lei dispõe sobre o Sistema de...
Bolsonaro veta projeto que permitiria Refis para MEIs e empresas do Simples
07/01/2022
Depois de sinalizar que aprovaria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que permitiria a renegociação de R$ 50 bilhões dívidas para pequenas empresas que se enquadrem nos regimes Simples e...
Nova Lei de Improbidade: exigência de IRPF dos servidores é inconstitucional
06/01/2022
As alterações promovidas na Lei de Improbidade (lei nº 8.249/92) pela Lei federal nº 14.230/2021 vão muito além da simples exigência de dolo em todas as figuras de improbidade, inobstante o foco do noticiário jurídico neste último...
Desafios do novo ano: é urgente rever o tratamento tributário dos royalties
05/01/2022
Ao se iniciar o ano de 2022, a atividade econômica segue enfrentando, no Brasil, muitos desafios, especialmente em matéria tributária. Após repetidas tentativas frustradas de se formular uma reforma tributária ampla, inclusive constitucional,...