A Lei de Segurança Nacional, redigida na ditadura, mas ainda em vigor, tem pontos que afrontam diretamente o direito fundamental à liberdade de expressão, particularmente em seus artigos 22 e 26.Por isso, é necessário que o Supremo Tribunal...
As mensagens apreendidas na investigação contra hackers de autoridades já haviam comprovado que o ex-juiz Sérgio Moro atuava como coordenador da "lava jato". Porém, novos diálogos mostram que a estreita ligação entre o órgão acusador e...
Na terça-feira (16/3), o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, designou o advogado criminalista José Carlos Porciúncula como secretário dos trabalhos da "Comissão Especial para Análise e Sugestões de Medidas ao Enfrentamento da...
A lacuna na Lei 13.964/2019 ("pacote anticrime") faz com que o reincidente por crime comum seja nivelado ao agente primário, necessitando do cumprimento de apenas 40% para progredir de regime.Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito...
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