Notícias Jurídicas

STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial

17/03/2021

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que teve repercussão geral reconhecida pelo...

Ministro Fachin abre prazo para manifestação da PGR em recurso de Lula sobre anulação de condenações

16/03/2021

Notícia

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em recurso (agravo regimental) interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio...

STF proíbe tese de legítima defesa da honra como argumento de defesa em casos de feminicídio

16/03/2021

Notícia

Por unanimaidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal proibiram do uso da tese de “legítima defesa da honra” em julgamento de casos de feminicídio. Esse conceito costumava ser invocado por advogados no tribunal de juri, para que os...

Código de Defesa do Consumidor

15/03/2021

Notícia

Há 30 anos atrás no mês de setembro foi publicada a lei 8.078/90 popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor.Aludida lei publicada em setembro de 1990 só passaria a produzir efeitos no mundo real após seis meses, sendo...

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