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Notícias Jurídicas


A nova Lei de Improbidade Administrativa e os processos em curso

24/11/2021

Em texto anterior desta coluna, afirmamos que a nova tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, por força do artigo 5º, caput, XL, da Constituição, cumulado com o artigo 1º, §4º, da Lei 8.429/1992 (na...

Juiz defere liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

24/11/2021

A 9ª Vara Federal do Amazonas proferiu decisão liminar determinando que a União se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, frisando expressamente que tanto o ICMS, quanto o...

Cotas raciais agora são obrigatórias no Brasil

23/11/2021

Virou lugar comum afirmar que não basta não ser racista, é preciso ser antirracista. Essa ideia, quando aplicada ao setor público, significa que não é o bastante proibir e punir os atos e manifestações de teor racista: é necessário...

Advogados participarão de reality show Mansão Jurídica no Youtube

23/11/2021

Os advogados terão um reality show para chamar de seu. O programa Mansão Jurídica vai colocar 14 influenciadores digitais jurídicos dentro de uma casa para uma competição de conhecimento sobre Direito, marketing e empreendedorismo, além de...

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