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Notícias Jurídicas
Sobre a tributação dos marketplaces e o creditamento de PIS e Cofins
19/11/2021
Os avanços tecnológicos que impactam as estruturas de organização social acarretam também no fenômeno de digitalização da economia, fazendo esse mercado crescer cada vez mais devido às suas soluções inovadoras. Os marketplaces surgem,...
TJ-SP aplica aumento sucessivo em dosimetria de penas por roubo
19/11/2021
Não há austeridade indevida na aplicação sucessiva e cumulativa das frações concernentes às causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, do CP (de 1/3 até metade), seguidas de novo aumento, estabelecido de modo fixo na fração de 2/3...
Leis que proíbem discriminação traduzem o avanço civilizatório da sociedade
18/11/2021
Já dispensamos neste espaço três textos em que analisamos múltiplos aspectos da aplicabilidade da Lei nº 7.716/89 (crimes resultantes de preconceito de raça ou cor) às condutas homofóbicas e transfóbicas. Estudamos o caso do jogador de...
Vício de consentimento e ausência de relação anulam registro de paternidade
18/11/2021
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial em que o recorrente pretendia anular registro de paternidade em razão de o menor não ser seu filho biológico, o que foi comprovado por exame de DNA. Por...