Jurisite
Notícias Jurídicas
Honorários de sucumbência são inconstitucionais, diz juiz em decisão
20/10/2021
Para o juiz de Direito Dario Gayoso Júnior, de Santos/SP, é inconstitucional o artigo 85, do CPC, que determina a condenação do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.Em sentença, o magistrado afirmou que os honorários de...
TSE cassa deputados por gastos ilícitos feitos por associação de militares
20/10/2021
Por considerar como doações o pagamento de R$ 12 mil feito por uma associação de militares reformados do Paraná para a confecção de 19,8 mil informativos impressos com pedido de voto em favor de dois candidatos, o Tribunal Superior Eleitoral...
TSE discute se herdeiros devem arcar com obrigação de prestar contas
20/10/2021
Está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de sucessores ou herdeiros de candidato falecido terem de arcar com a obrigação de prestar contas de campanhas eleitorais, com hipótese de serem sancionados a devolver recursos...
Nem tudo é inovação no PL da Improbidade
19/10/2021
Conforme noticiado pela ConJur, a Câmara dos Deputados aprovou no início deste mês o Projeto de Lei nº 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.Há muito tempo, a doutrina do Direito Administrativo reconhece que a Lei de...