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Notícias Jurídicas
Câmara deve votar PEC que altera regras de composição do CNMP
19/10/2021
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, quer votar nesta terça-feira (19/10) a a Proposta de Emenda à Constituição 5/21, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A sessão do Plenário está...
Aumento da contribuição previdenciária de servidores é constitucional, diz STF
18/10/2021
O aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos por lei estadual é compatível com a Constituição. Demonstrado déficit financeiro ou atuarial da previdência, a majoração dessa cobrança não afronta os...
[Resumo] Informativo nº 1033/2021 do Supremo Tribunal Federal
18/10/2021
PlenárioDIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA: Livre iniciativa, direito do consumidor e legislação estadual sobre prestação de serviços de internet - ADI...
LGPD Confira Mitos e Verdades sobre a Lei.
18/10/2021
A LGPD trouxe mudanças importantes para a coleta, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais pelas companhias. A preocupação com o tema acabou criando também alguns mitos, que cercam as empresas que precisam urgentemente implantar ou...