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Notícias Jurídicas
Como a LGPD se aplica à Administração Pública
04/10/2021
A cada dia que passa, aumenta consideravelmente em todos os setores o uso da tecnologia da informação. Isso não é diferente quando se trata da Administração Pública. Cada vez mais a tecnologia e o tratamento de dados se tornam de extrema...
TJ-SP impede penhora de auxílio e saque emergencial do FGTS de devedores
01/10/2021
Por se tratar de verba com natureza de proteção social, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem impedido a penhora do auxílio emergencial concedido pelo governo federal em razão da epidemia da Covid-19. Devedores acionaram o Judiciário contra...
TJ-PE aprova resolução que torna obrigatória vacinação de servidores
29/09/2021
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) aprovou nta segunda-feira (27/9) o Projeto de Resolução nº 018/2021, que determina a obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 no âmbito do Poder Judiciário estadual. A...
O IRPF e a cláusula de não concorrência
29/09/2021
Nesta semana, discutiremos os precedentes do Carf que versam sobre a tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos montantes recebidos pelo ex-empregado decorrentes de cláusula de não concorrência.No que tange ao objeto da...