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Notícias Jurídicas
LGBTQIA+: Apresentador e emissora pagarão R$ 300 mil por discriminação
27/01/2025
A juíza Federal Ingrid Schroder Sliwka, da 5ª vara de Porto Alegre/RS, condenou uma emissora de TV aberta e apresentador ao pagamento de R$ 300 mil...
CNH vencida é válida para embarque em voo doméstico, decide TJ/SP
27/01/2025
Mesmo vencida, a Carteira Nacional de Habilitação pode ser usada para embarque em voo doméstico. Assim concluiu a 21ª câmara de Direito Privado...
Para TRT-5, controle de entregador do iFood por algoritmo gera vínculo
24/01/2025
A 4ª turma do TRT da 5ª região reconheceu vínculo de trabalho intermitente entre entregador e o iFood. O colegiado reformou sentença e...
Casas Bahia indenizará motorista que carregava cargas de mais de 60kg
24/01/2025
A 5ª turma do TST decidiu majorar indenização por danos morais a ser paga a um motorista da Nova Casa Bahia - empresa do grupo Casas Bahia -, que...