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Notícias Jurídicas


Agiotagem é crime: TJ-MG mantém condenação de casal que fazia empréstimos com juros abusivos

04/10/2021

Via @jurinewsbr | Por unanimidade, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve decisão do juízo da Comarca de Prata, que condenou um casal pela prática de crime contra a economia popular — denominado de...

Como a LGPD se aplica à Administração Pública

04/10/2021

A cada dia que passa, aumenta consideravelmente em todos os setores o uso da tecnologia da informação. Isso não é diferente quando se trata da Administração Pública. Cada vez mais a tecnologia e o tratamento de dados se tornam de extrema...

TJ-SP impede penhora de auxílio e saque emergencial do FGTS de devedores

01/10/2021

Por se tratar de verba com natureza de proteção social, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem impedido a penhora do auxílio emergencial concedido pelo governo federal em razão da epidemia da Covid-19. Devedores acionaram o Judiciário contra...

TJ-PE aprova resolução que torna obrigatória vacinação de servidores

29/09/2021

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) aprovou nta segunda-feira (27/9) o Projeto de Resolução nº 018/2021, que determina a obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 no âmbito do Poder Judiciário estadual. A...

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