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Notícias Jurídicas


Pai que deixou de pagar pensão tem condenação por crime de abandono material mantida

17/09/2021

Via @tjdftoficial | Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negaram o recurso do réu e mantiveram a sentença, que o condenou pelo crime de abandono...

Brasil avança no enfrentamento à violência política contra a mulher: a Lei nº 14.192

16/09/2021

Uns mais iguais que os outros!Participar da tomada de decisão dos rumos de nossas vidas faz parte do conceito de cidadania. Inclusive, ela deve ser compreendida para além dos direitos políticos, mas com a incorporação dos direitos civis e...

MP que restringiria remoção de conteúdo de redes sociais não será examinada pelo STF

16/09/2021

Foi suspensa, a pedido da ministra Rosa Weber, a sessão virtual do Supremo Tribunal Federal, marcada para esta quinta-feira (16/9) que referendaria decisão de suspender a Medida Provisória 1.068/2021, que restringe a retirada de conteúdo das...

Conceito de receita e bonificações a partir de uma leitura crítica da jurisprudência

15/09/2021

Com a ampliação da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por meio do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98 e, posteriormente, com o advento do regime não-cumulativo dessas contribuições, introduzido pelas Leis nº...

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