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Notícias Jurídicas
STJ nega indenização por liminar revogada em razão da morte da beneficiária
17/06/2021
Embora o Judiciário abra a possibilidade de obrigar a parte beneficiada por antecipação de tutela a devolver os valores empregados pela parte contrária no processo, se essa liminar não se confirmar na sentença, a situação deve ser...
Amicus curiae questiona argumentos do governo em julgamento da 'revisão da vida toda'
15/06/2021
O julgamento da chamada "revisão da vida toda" pelo Supremo Tribunal Federal continua provocando discussões, especialmente sobre seus efeitos nas contas do governo. Os ministros discutem se haverá permissão para que aposentados usem todas as...
A comissão parlamentar de inquérito e a quebra do sigilo telefônico e telemático
15/06/2021
A comissão parlamentar de inquérito instaurada pelo Senado com o objetivo de apurar se houve algum erro ou irregularidade por parte do Executivo Federal na condução das ações de enfrentamento à atual crise sanitária aprovou a quebra de...
Judiciário não pode interpretar normas regimentais legislativas, decide STF
14/06/2021
Quando não houver desrespeito às normas constitucionais que regem o processo legislativo, o Poder Judiciário não pode exercer controle jurisdicional para interpretar o sentido e o alcance de normas regimentais de casas legislativas.Essa foi o...