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Notícias Jurídicas
Governadores pedem que seja suspensa convocação para depor na CPI da Covid
31/05/2021
Governadores de 17 estados e do Distrito Federal ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) com pedido de liminar para suspender atos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da...
Câmara votará projeto que criminaliza violência psicológica contra a mulher
31/05/2021
O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta semana o Projeto de Lei 741/2021, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e estabelece outras medidas para o enfrentamento à desigualdade de gênero. A medida faz parte do...
Sancionada lei que amplia penas para crimes cometidos por meio eletrônico
28/05/2021
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (27/5) a Lei 14.155 que amplia as penas previstas no Código Penal para crimes cometidos por meio de dispositivos eletrônicos.Entre os crimes que a nova legislação torna mais dura...
Fluxo de caixa descontado não serve para apurar haveres em retirada de sócio
27/05/2021
Na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. O...