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Notícias Jurídicas


Empresa que ofereceu plano com valor promocional de internet por fibra pelo Whatsapp e não cumpriu é condenada

20/08/2021

Uma empresária de Goiânia contratou por via do aplicativo de mensagens Whatsapp, um plano de fornecimento de internet por fibra com velocidade de 400MB. Na oportunidade, o plano foi oferecido pelo valor promocional de R$ 99,90 a ser habilitado em...

Será que o EAD causou, mesmo, a "morte do Direito" no ano 194?

19/08/2021

Pobre Direito. Li artigo de importante professor no qual anuncia a morte do direito. E o motivo — e isso foi muito reverberado em comentários e replicações em redes (viralizou, como dizem os jovens) — que a culpa seria do Ensino à Distância...

TJ-SP converte reintegração de posse em ação de desapropriação indireta

19/08/2021

Por constatar que o poder público também teve culpa no descumprimento da função social da propriedade, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo converteu uma ação de reintegração de posse em ação de...

A Lei 14.181/21 e o cartão de crédito consignado

18/08/2021

Apesar da profusão legislativa que assola a nação, não se pode dizer que o Brasil seja um país dotado de arcabouço legislativo ruim, deficiente ou inexpressivo, sendo certo que temos ótimos diplomas legais, nas três esferas administrativas,...

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