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Notícias Jurídicas
Contratação emergencial de enfermeiros não gera direito a aprovados em concurso
25/05/2021
A contratação temporária de enfermeiros para atuar no combate à Covid-19, determinada por decisão judicial, não caracteriza preterição ilegal e arbitrária. Por essa razão, não gera direito de nomeação aos candidatos aprovados em...
Para o STJ, redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional
24/05/2021
A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial de dívida é dever do juiz e direito do devedor, mas o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abatimento da...
TRT-4 reconhece vínculo de trabalhador dispensado mas que seguiu como PJ
24/05/2021
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo empregatício de um trabalhador que foi dispensado de uma empresa de previdência privada mas continuou prestando serviços de informática para ela por meio...
Contratação de advogado particular não impede concessão de Justiça gratuita
21/05/2021
A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o desembargador Oliveira Firmo, do Tribunal de Justiça de Minas...