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Notícias Jurídicas
Ministério da Cidadania deve retificar dados que impedem beneficiária de sacar auxílio
18/08/2021
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas data com a determinação de que o Ministério da Cidadania retifique os dados de uma beneficiária no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, de modo que ela possa,...
Governo de SP deve fornecer medicamento de alto custo fora da lista do SUS
17/08/2021
É dever do Estado fornecer os serviços adequados ao exercício do direito fundamental à saúde. Com esse entendimento, a 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou, em liminar, que o estado de São Paulo forneça um medicamento de alto...
STF elege dois novos integrantes do CNJ nesta quinta-feira
17/08/2021
Em sessão administrativa marcada para as 14h desta quinta-feira (19/8), o Supremo Tribunal Federal vai escolhe dois nomes para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As vagas são destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz...
Ausência de perícia ampara decisão dos jurados no caso Carandiru, diz STJ
16/08/2021
A impossibilidade de realizar perícia para saber qual policial militar atirou em qual preso na Casa de Detenção do Carandiru, no massacre de 111 pessoas durante rebelião, é suficiente para amparar o julgamento da ação penal com base em outras...