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Notícias Jurídicas


A Lei 14.181/21 e o cartão de crédito consignado

18/08/2021

Apesar da profusão legislativa que assola a nação, não se pode dizer que o Brasil seja um país dotado de arcabouço legislativo ruim, deficiente ou inexpressivo, sendo certo que temos ótimos diplomas legais, nas três esferas administrativas,...

Ministério da Cidadania deve retificar dados que impedem beneficiária de sacar auxílio

18/08/2021

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas data com a determinação de que o Ministério da Cidadania retifique os dados de uma beneficiária no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, de modo que ela possa,...

Governo de SP deve fornecer medicamento de alto custo fora da lista do SUS

17/08/2021

É dever do Estado fornecer os serviços adequados ao exercício do direito fundamental à saúde. Com esse entendimento, a 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou, em liminar, que o estado de São Paulo forneça um medicamento de alto...

STF elege dois novos integrantes do CNJ nesta quinta-feira

17/08/2021

Em sessão administrativa marcada para as 14h desta quinta-feira (19/8), o Supremo Tribunal Federal vai escolhe dois nomes para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As vagas são destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz...

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