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Notícias Jurídicas


Isenção de IR a portador doença grave vale para valores em PGBL e VGBL, diz STJ

13/08/2021

Se há isenção de Imposto de Renda para benefício previdenciários públicos ou privados recebidos por portadores de doença grave, ela também deve ser estendida para os resgastes dos mesmos valores, pois nada mais são do que o recebimento do...

Drop down e sucessão tributária

12/08/2021

Em um diálogo jocoso que circula por áudio pelo WhatAapp, um operador de telecobrança solicita previsão de pagamento de contas de telefonia celular não adimplidas por seu interlocutor. Este, contudo, explica que embora originalmente fosse o...

A Lei do Superendividamento e os JECs

11/08/2021

A crise econômica brasileira se arrasta há anos e o cenário piorou com o estado de pandemia do coranavírus que atingiu os países de forma globalizada. A parcela da população que já se encontrava em uma situação de comprometimento de suas...

STJ restringe ordem de entrega de dados do Google que terminava com "etc."

11/08/2021

Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu restringir uma ordem judicial de entrega de dados do Google para uso em investigação criminal que trazia termos genéricos e terminava com o termo et cetera.O termo em...

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