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Notícias Jurídicas
STF abre debate sobre direito à informação e uso da LGPD na divulgação processual
18/05/2021
O reconhecimento da existência de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em um caso que trata da responsabilidade civil por disponibilização na internet de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder...
O que o STF decidiu sobre o ICMS na base de cálculo do Pis e Cofins
17/05/2021
Semana passada o STF finalmente decidiu a tormentosa questão que ficou conhecida no meio jurídico tributário como a tese do século, sobre a utilização do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.Na verdade, o julgamento de mérito já...
Desvio de mensagens de investigados para telefone da polícia é ilegal, decide o STJ
17/05/2021
A substituição do chip do telefone de investigado por um da polícia, sem o seu conhecimento, é ilegal porque torna o investigador um participante das conversas, podendo interagir com o interlocutor e gerenciar todas as mensagens, possibilidade...
Algumas sugestões para o novo Código de Processo Penal
13/05/2021
Depois de dez anos, volta o Código de Processo Penal ao debate, agora com ares de pressa apressada.Importante que haja um certo consenso de que o novo Código incorpore o sistema acusatório. De pronto, é necessário dizer que o sistema...