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Notícias Jurídicas
O Poder Judiciário e a igualdade de gênero na Agenda 2030 da ONU
28/07/2021
A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) consiste em um programa de desenvolvimento para os países signatários, a partir de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), esmiuçados em metas e respectivos indicadores.Por sua...
Governo desiste de PEC contra obrigatoriedade de inscrição em conselhos de classe
27/07/2021
"O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 36, da ADI 5.367 e da ADPF 367, declarou a constitucionalidade do artigo. 58, § 3º, da Lei nº 9.649, de 1998, que estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de...
Crime de esbulho possessório
27/07/2021
Inicialmente, devemos lembrar que ao utilizar o instituto jurídico alienação fiduciária, direito real de garantia sobre coisa própria, para realizar o financiamento imobiliário, haverá o desdobramento da posse por determinação legal,...
INSS não pode suspender auxílio-doença sem nova avaliação médica, diz TRF-3
26/07/2021
A 8ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região reformou uma decisão de primeiro grau que havia indeferido um pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Ele havia sido suspenso na esfera administrativa e a segurada, então, entrou na Justiça,...