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Notícias Jurídicas
Órgão Especial admite IRDR sobre adicional de qualificação a servidores do TJ-SP
10/02/2021
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para uniformizar a jurisprudência da Corte sobre a base de cálculo do adicional de qualificação pago aos...
Encerramento de contas por iniciativa do banco não é abusivo, diz TJ-SP
09/02/2021
As instituições financeiras não são obrigadas a manter contratos de prestação de serviços com seus correntistas em caso de desinteresse comercial. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...
Documentário mostra como Sergio Moro se tornou um "juiz acima da lei"
09/02/2021
Como um juiz do interior do Paraná se transformou no símbolo do combate à corrupção passando por cima da lei e das garantias constitucionais?Essa é a história que o jornalista Luis Nassif pretende recuperar com o documentário "Sergio Moro:...
Custos com mitigação de impacto ambiental gera créditos de PIS e Cofins
08/02/2021
Tratar de tributação ambiental nem sempre implica em criar tributos novos e específicos para tal finalidade, como é feito em outros países. Lise Tupiassu já apontou isso há vários anos. O uso de instrumentos tributários indutivos é um...