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Notícias Jurídicas
Procon-SP inaugura novo sistema de atendimento digital
04/05/2021
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) inaugura, nesta terça-feira (4/5), o novo Sistema de Atendimento Digital. A ferramenta, que é mais intuitiva e prática, permite que as audiências sejam feitas de forma...
Entre a repercussão econômica e a jurídica: o caso do aumento do ICMS dos hospitais
03/05/2021
Um dos temas mais relevantes na análise dos tributos sobre o consumo diz respeito ao conceito de repercussão econômica, em especial no que tange ao direito de repetir ou de compensar o que foi pago a maior caso tenha havido sua cobrança de forma...
TJ-SP nega indenização por biografia não autorizada de 'delator da Fifa'
03/05/2021
Obra biográfica, cujo objetivo é narrar as trajetórias e os eventos marcantes da vida do biografado, não exige autorização de seus familiares para edição e publicação.ra considerou não haver ilícito na publicação de livro, não...
Empresa é condenada a pagar férias em dobro para funcionários que era constantemente acionado durante período de descanso.
30/04/2021
A jurisprudência trabalhista mais recente tem condenado os empregadores ao pagamento de férias em dobro para os funcionários que são constantemente interrompidos em seus períodos de férias.Comumente os funcionários que entram em férias são...