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Notícias Jurídicas
O descumprimento do regime de convivência e a sobrecarga materna
30/04/2021
Ainda que guarda e regulamentação da convivência sejam aspectos distintos dos alimentos, não há como sustentar a ausência de relação que existe entre eles.?Acompanho clientes que, com muito custo, conseguem na justiça que os pais paguem...
Partidos questionam MP que autoriza presidente a criar cargos comissionados
29/04/2021
Quatro partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal contra trechos da Medida Provisória 1.042/2021 que autorizam o presidente da República a regular, por meio de decreto, a transformação de cargos públicos comissionados,...
STF: Ministra absolve homem denunciado por furto de material reciclado avaliado em R$ 30.
29/04/2021
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a absolvição de um homem denunciado pela tentativa de furto de dois sacos de lixo contendo material reciclável avaliado em R$ 30, no interior de São Paulo. A ordem foi...
Modulação dos efeitos do ICMS no PIS/Cofins só beneficia Estado, dizem advogados
28/04/2021
Está pautado para esta quinta-feira (29/4), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o julgamento de embargos de declaração da Fazenda Nacional contra decisão da própria Corte que entendeu pela não incidência do ICMS na base de cálculo do...