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Notícias Jurídicas
MPF se manifesta a favor de lei municipal que diminuiu salários de políticos em MG
26/04/2021
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal defendeu a validade de uma lei municipal de Piedade dos Gerais (MG) que diminuiu os subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários para a legislatura 2017-2020. O...
A revisão geral e as armadilhas para os servidores
23/04/2021
Após três anos consecutivos sem reajuste, o governo Bolsonaro incluiu no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022 a autorização para que a lei orçamentária destine recursos para a revisão geral dos servidores públicos federal....
Acordo antes da sentença não dispensa taxa judiciária prevista em lei estadual
23/04/2021
Em caso de acordo antes da sentença, o Código de Processo Civil de 2015 dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, mas há uma exceção: se a legislação estadual prevê a obrigatoriedade de recolhimento da taxa...
TJ-SP conclui estudo para entrega de equipamentos a servidores em teletrabalho
20/04/2021
Em comunicado publicado nesta terça-feira (20/4) no Diário da Justiça Eletrônico, a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo informam que já foram concluídos os estudos para...