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Notícias Jurídicas
Trabalho e estudo feitos no mesmo dia geram cumulação de remição de pena
14/04/2021
Para remição de pena, há independência entre os limites máximos diários de jornada de trabalho (oito horas) e de frequência escolar (quatro horas), podendo o condenado, em razão de trabalho e estudo empreendidos nos mesmos dias, cumular os...
Justiça reintegra empresa devedora ao programa de parcelamento do ICMS
13/04/2021
Com provas de que a falta de pagamento se resumiu a três parcelas, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para a reinclusão de uma empresa de tecnologia da informação no Programa de Parcelamento Especial (PEP)...
Motorista que provoca acidente deve pagar indenização por danos morais à vitima
13/04/2021
Cabe indenização por danos morais a quem sofre lesões em um acidente de trânsito. Assim entendeu a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um motorista a indenizar um motociclista...
Plataforma OABJuris possibilita busca por jurisprudência em banco nacional integrado
13/04/2021
Lançada em 2018, a OABJuris é mais uma plataforma criada pela OAB para facilitar o dia a dia da profissão. A ferramenta de inteligência artificial permite a busca por jurisprudência em um banco nacional integrado. Além de gratuita, a OABJuris...