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Notícias Jurídicas
Projeto prevê estabilidade de um ano para trabalhador que contrair Covid no local de trabalho
30/03/2021
O Projeto de Lei 5485/20 prevê estabilidade de um ano ao trabalhador que contrair Covid-19 em seu local de trabalho ou em virtude dele, após seu retorno à atividade laboral, independentemente se houve ou não redução de contrato de trabalho...
Lei das Vacinas: entre o inócuo, o questionável e o inconstitucional
29/03/2021
No último dia 10, entrou em vigor a Lei das Vacinas (nº 14.125/2021), sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. Originada em uma proposta apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), a lei trata, em breves linhas: 1) em seu...
Estudo aponta que metade dos tribunais brasileiros usam inteligência artificial
29/03/2021
O Centro de Inovação, Administração e Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (CIAPJ/FGV), coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, realizou a pesquisa intitulada Tecnologia Aplicada à Gestão dos...
Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ
25/03/2021
Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a...