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Notícias Jurídicas
Juíza manda rescindir contrato de multipropriedade por cláusulas abusivas
01/11/2024
A juíza de Direito Leticia Pimentel, do 3º JEC de Serra/ES, rescindiu um contrato de multipropriedade firmado por consumidores e fixou...
TJ/SP reconhece remição de pena por aprovação no Enem e Encceja
01/11/2024
A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP deu parcial provimento a um agravo de execução penal para reconhecer a possibilidade de remição de...
Banco deve indenizar idosa por fraude em contrato consignado
01/11/2024
17ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que condenou banco a indenizar em R$ 10 mil por danos morais idosa vítima de fraude em...
Daniel Alves indenizará em R$ 80 mil por apropriação de música
01/11/2024
A juíza de Direito Priscilla Miwa Kumode, da 41ª vara Cível de São Paulo, condenou o ex-jogador Daniel Alves ao pagamento de R$ 80 mil de...