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Notícias Jurídicas
Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
24/02/2021
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ?os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação...
STJ nega nulidade de caso em que, sem a União, definiu que a ela cabe pagar perícia
23/02/2021
Ao definir a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça fixar tese de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, o legislador do Código de Processo Civil não condicionou a legitimidade do julgamento repetitivo à prévia...
Presunções inconstitucionais: o caso da Súmula 443 do TST
23/02/2021
Semana passada participei de excelente debate junto à Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) sobre a constitucionalidade da Súmula 443 do TST, aquela que presume como discriminatória todas as dispensas de trabalhadores...
Inquérito apontou financiamento estrangeiro em ataques ao STF, diz Toffoli
22/02/2021
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a quebra de sigilos bancários de suspeitos de atacar as instituições apontou a possibilidade de que haja financiamento internacional. A informação foi antecipada pelo ministro em...