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Notícias Jurídicas
Lei sancionada garante acesso público a dados de reservatórios de água
06/11/2024
Está em vigor a lei 15.012/24, que impõe a obrigatoriedade de divulgação de documentos sobre a regulação e fiscalização dos serviços de...
STJ afasta dolo eventual em caso de motorista que matou cinco pessoas
06/11/2024
Por três votos a dois, a 6ª turma do STJ acolheu o pedido de habeas corpus e desclassificou para homicídio culposo a conduta de um motorista...
STJ majora para 1% honorários de R$ 4 mil em causa de R$ 5 milhões
06/11/2024
Por unanimidade, 4ª turma do STJ majorou honorários advocatícios sucumbenciais de 0,08% (R$ 4 mil) para 1% do valor atualizado de causa de R$ 5...
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria marco legal dos seguros
06/11/2024
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 2597/24, que reformula o setor de seguros, criando o chamado marco legal dos seguros, que segue agora para...