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Notícias Jurídicas
STF valida cargo a PM de 19 anos em concurso sem idade mínima exigida
21/08/2024
Em decisão unânime, a 2ª turma do STF manteve a posse de um candidato aprovado em concurso público da PM/CE, realizado há 24 anos, quando ele...
Comissão da Câmara aprova piso de R$ 4,6 mil a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
21/08/2024
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o piso salarial de fisioterapeutas e...
TJ/GO revoga decisão que obrigava Hapvida a fornecer Ozempic
21/08/2024
A 11ª câmara Cível do TJ/GO decidiu, em agravo de instrumento, revogar a tutela de urgência que determinava que a operadora Hapvida fornecesse o...
Servidor público terá descontos em folha limitados a 30% do salário
21/08/2024
Servidor público que ingressou com ação de repactuação de dívidas, com base na lei do superendividamento, terá descontos em folha limitados. A...