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Notícias Jurídicas
Gol é condenada por atraso de 12 horas na véspera de Natal
19/08/2024
A Gol foi condenada a pagar indenização de R$ 2 mil por danos morais a cliente devido a um atraso de mais de 12 horas em voo, causando transtornos...
Juiz condena responsáveis por troca de malas de brasileiras presas na Alemanha
19/08/2024
O juiz de Direito Márcio Augusto de Melo Matos, da 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP, condenou uma quadrilha criminosa envolvida em um esquema de...
STJ: Indício de crime autoriza quebra de sigilo telemático de advogado
19/08/2024
A 6ª turma do STJ entendeu que é cabível o acesso aos dados telemáticos de celular de advogado, quando a medida é autorizada em razão da...
STF julga autonomia do Ministério Público de Contas do Pará
16/08/2024
Nesta quinta-feira, 15, STF voltou a analisar a constitucionalidade de leis do Pará que conferem autonomia administrativa e financeira aos...