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Notícias Jurídicas
Portaria estabelece novas regras sobre programa de alimentação do trabalhador
14/10/2024
O ministério do Trabalho e Emprego publicou uma nova portaria com definições e restrições para o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador....
TJ/AM reconhece validade de citação feita por WhatsApp
11/10/2024
A 2ª câmara Cível do TJ/AM reformou decisão de 1º grau que havia considerado inválida a citação de parte executada feita por oficial de...
Bancos devem limitar descontos de empréstimo a 30% do salário
11/10/2024
Bancos devem limitar descontos, em folha de pagamento, a 30% do salário do devedor. Assim decidiu a juíza de Direito Aline de Almeida Figueiredo,...
TST: Funcionária pública com depressão será transferida para perto da família
11/10/2024
A 8ª turma do TST autorizou a transferência de uma funcionária pública com transtorno depressivo grave para uma cidade mais próxima de seus...