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Notícias Jurídicas
TRT-5: Mães em união homoafetiva têm direito a licença-maternidade
09/10/2024
Médica obteve na Justiça o direito à licença-maternidade pelo nascimento de sua filha após parceira dar à luz.Decisão é do TRT da 5ª região...
Galvão, Deolane, Virginia, Neymar: veja famosos que divulgam bets
09/10/2024
Vários nomes de destaque no Brasil, como Galvão Bueno, Deolane Bezerra, Virginia Fonseca, Neymar, Ronaldo Fenômeno, Michel Teló e Vini Jr., já...
AGU notifica plataformas digitais sobre publicidade de bets para crianças
09/10/2024
A AGU - Advocacia-Geral da União enviou notificações extrajudiciais às plataformas YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e...
Comprador de imóvel será restituído por IPTU pago antes da posse
08/10/2024
Um comprador de imóvel obteve vitória na Justiça e conseguiu a anulação de cláusula contratual que previa o pagamento de IPTU pelo cliente...