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Notícias Jurídicas
TJ/SP mantém vaga de aluna cotista da USP que teve matrícula invalidada às vésperas da graduação
08/08/2024
A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a decisão que concedeu mandado de segurança a uma estudante da USP. Prestes a concluir sua...
TST reverte justa causa de pintor que usou documento sigiloso em ação
08/08/2024
A 7ª turma do TST manteve reversão da dispensa por justa causa de um pintor que havia anexado documentos sigilosos à sua reclamação trabalhista...
Lula edita MP que isenta de IR premiações de medalhistas olímpicos
08/08/2024
O presidente Lula editou a MP 1.251, publicada no Diário Oficial da União em 8 de agosto, que isenta do IR os valores recebidos por atletas...
Justiça atende pedido de deputada e retira Diário do Centro do Mundo do ar
08/08/2024
A Justiça do Tocantins determinou a retirada do ar do site de notícias DCM - Diário do Centro do Mundo, atendendo a um pedido da deputada estadual...