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Notícias Jurídicas
TRF-2 suspende registro da marca Xantimax por semelhança com Xantinon
03/10/2024
A 2ª turma Especializada do TRF da 2ª região determinou a suspensão do registro da marca Xantimax após concluir que a semelhança com a...
CNJ afasta por 60 dias magistrado que comparou eleitoras de Lula e Bolsonaro
03/10/2024
O CNJ julgou, por unanimidade, o PAD contra o desembargador Antônio Francisco Montanagna, vinculado ao TRT da 15ª região. O plenário decidiu...
Gol deve reembolsar passageiros por viagem não realizada após apagão
03/10/2024
Gol deve restituir passagens aéreas a consumidores que não conseguiram embarcar por apagão no estado. Decisão é da turma Recursal do TJ/AP,...
STJ veta fixar impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos de ofício
03/10/2024
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz....