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Notícias Jurídicas
Viação de ônibus é condenada por viagem com infestação de baratas
03/10/2024
A 6ª vara do JEC de Brasília/DF condenou a empresa Kandango (Viação Catedral) a indenizar passageira em R$ 6 mil por danos morais, após ela...
Juiz concede recuperação judicial à empresa alimentícia de Goiás
02/10/2024
A Goiás Alimentos Indústria e Atacado Ltda. obteve aprovação para processamento do seu pedido de recuperação judicial. A decisão, do juiz de...
TJ/PE: Ex-cônjuge que usa imóvel deve pagar aluguel proporcional até venda
02/10/2024
Seguindo jurisprudência do Tribunal, a 2ª câmara Cível do TJ/PE determinou que ex-marido deve pagar aluguel à ex-esposa pelo uso exclusivo de...
STJ: Retificar pena de ofício não ofende a coisa julgada se há erro material
02/10/2024
A constatação de erro material no cálculo da pena pode ensejar a sua retificação de ofício sem que isso importe em ofensa à coisa julgada....