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Notícias Jurídicas


Juiz suspende resolução que autoriza farmacêutico prescrever remédio

01/04/2025

A Justiça do DF suspendeu, nesta segunda-feira, 31, resolução do CFF - Conselho Federal de Farmácia que autorizava farmacêuticos a prescreverem...

Uso de programa ilegal impede indenização a jogador de Free Fire

01/04/2025

Jogador de Santa Catarina teve seu recurso negado pelo TJ/SC em ação contra as empresas responsáveis pelo jogo Free Fire. O jogador buscava...

Ibis indenizará hóspede que teve mala furtada durante check-out

01/04/2025

A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação do Hotel Ibis ao pagamento de R$ 17 mil por furto de bagagem durante o check-out de...

Investigação contra Bolsonaro por importunar baleia é arquivada pelo MPF

01/04/2025

O MPF arquivou a investigação que apurava se o ex-presidente Jair Bolsonaro cometeu crime ambiental ao pilotar um jet ski próximo a uma baleia...

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