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Notícias Jurídicas
TJ/AM: Desconto bancário indevido por cesta de serviços gera dano presumido
05/08/2024
Em caso de desconto bancário indevido a título de "cesta de serviços", é presumido o dano moral. Assim decidiu o TJ/AM ao concluir julgamento de...
Companhia aérea é condenada após passageiros impedidos de voar perderem velório
05/08/2024
Pai e filho impedidos de que perderam o funeral de um familiar após serem impedidos de embarcar no voo serão indenizados pela companhia aérea. A...
Unimed deve migrar paciente com autismo para plano individual
05/08/2024
Paciente com autismo que teve plano de saúde corporativo cancelado em virtude da demissão do seu pai terá plano individual fornecido pela Unimed....
Seguro-desemprego: Prescrição inicia após ciência do pedido administrativo
05/08/2024
Por maioria, a TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabeleceu que o prazo de prescrição quinquenal para...