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Notícias Jurídicas
STJ: Devedor não responde por atraso na transferência de valores bloqueados
26/07/2024
Devedor não deve arcar com juros de mora e correção monetária por demora na transferência de valores bloqueados em penhora online para conta...
Juiz libera veículo com valor muito superior a mercadorias apreendidas
26/07/2024
Juiz Federal Leandro Paulo Cypriani, da 2ª vara Federal de Blumenau/SC, em caráter liminar, determinou a liberação de um veículo apreendido em...
TRF-3 proíbe uso de câmaras de bronzeamento para fim estético
25/07/2024
O TRF da 3ª região manteve a proibição do uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos em todo o país. A decisão confirma a...
Menino com má formação registrado como menina terá certidão corrigida
25/07/2024
Pais obtiveram decisão favorável para corrigir nome e sexo do filho, originalmente registrado como feminino, para masculino. Sentença é do juiz...