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Notícias Jurídicas
Corregedoria do MA restringe alienação de imóveis por escritura ao SFI
24/07/2024
A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão estabeleceu limites para a forma de contratação de garantia em alienações fiduciárias de...
TRT-18 afasta condenação da Telefônica por cobrança de produtividade
24/07/2024
A 3ª turma do TRT da 18ª região reformou decisão que condenou a Telefônica, por assédio moral, ao pagamento de indenização por...
STJ anula reconhecimento fotográfico e absolve réu acusado de roubo
24/07/2024
O STJ concedeu habeas corpus a Carlos Vitor Teixeira Guimarães, anulando o reconhecimento fotográfico que embasou sua condenação por roubo e...
TJ/SC: Homem que omitiu ser taxista não receberá seguro de veículo
24/07/2024
A omissão de informações no momento da contratação do seguro, como o uso do veículo para transporte de passageiros e a condução habitual por...