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Notícias Jurídicas
Culpa concorrente afasta multa por descumprimento de contrato de franquia
22/07/2024
É indevida a aplicação de multa (cláusula penal) quando descumprimento das cláusulas de contrato de franquia decorrer de culpa das duas partes....
Plano reembolsará tratamento de autista com profissionais particulares
22/07/2024
Paciente com transtorno do espectro autista poderá manter tratamento com profissionais particulares que já o acompanham, com reembolso dos valores...
Delegado que dirigiu bêbado é condenado por agressão e perde cargo
22/07/2024
Delegado da Polícia Civil é condenado à prisão e à perda do cargo após dirigir bêbado e cometer os crimes de lesão corporal, calúnia,...
TST afasta execução de bens de sócios para pagar dívida trabalhista
22/07/2024
Dois sócios de uma sociedade anônima de SP conseguiram afastar a execução de seus bens para quitar dívida trabalhista com um engenheiro....