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Notícias Jurídicas


Moraes manda apreender celular de ex-assessor após mensagens vazadas

23/08/2024

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, ordenou a apreensão do celular de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor no TSE, onde atuava no setor responsável...

STJ segue STF e extingue punibilidade por posse de 23g de maconha

22/08/2024

O STJ, em decisão unânime da 6ª turma, reclassificou a conduta de posse de 23 gramas de maconha como uso para consumo próprio, extinguindo a...

TJ/MG impede que militar inclua prenome "major" em registro civil

22/08/2024

21ª câmara Cível Especializada do TJ/MG negou o pedido de um policial militar da Zona da Mata mineira para inclusão do prenome "major" em...

TJ/CE: Pessoa não-binária poderá alterar gênero em registro civil

22/08/2024

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE decidiu, em favor de uma pessoa não-binária, reformar a decisão de 1ª instância que havia autorizado...

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