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Notícias Jurídicas
TJ/AM decide IRDR e fixa que não pagamento de custas autoriza extinção de processo
18/07/2024
O Pleno do TJ/AM fixou entendimento sobre a necessidade de pagamento de custas processuais para evitar a extinção de processos. A decisão foi...
Lula sanciona lei que amplia prazos para pais e mães acadêmicos
18/07/2024
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 14.925/24, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de...
Procon/MG multa Netflix em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas
18/07/2024
O Procon/MG, órgão ao MP/MG - Ministério Público de Minas Gerais, aplicou uma multa de R$ 11 milhões à Netflix Brasil por incluir...
Receita fixa 15% de IR para alienar cotas de fundos por estrangeiros
17/07/2024
A Receita Federal, por meio da SC COSIT 202/24, esclareceu a tributação aplicável aos ganhos de capital obtidos por investidores estrangeiros na...