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Notícias Jurídicas
Servidor público terá descontos em folha limitados a 30% do salário
21/08/2024
Servidor público que ingressou com ação de repactuação de dívidas, com base na lei do superendividamento, terá descontos em folha limitados. A...
Poderes decidem manter emendas parlamentares com critérios de transparência
21/08/2024
Em reunião realizada na presidência do STF, com a participação dos presidentes do Senado, da Câmara, ministros do STF, ministro da Casa Civil,...
TST: Município é condenado por faltar água potável em conselho tutelar
20/08/2024
A 7ª turma do TST condenou o município de Laranjeiras/SE a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivo devido ao descumprimento de normas de saúde,...
TJ/MG: Plataforma online ressarcirá empresa por fraude de R$ 140 mil
20/08/2024
A 13ª câmara Cível do TJ/MG manteve condenação de empresas de comércio online, exigindo que ambas ressarçam loja de peças e acessórios para...