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Notícias Jurídicas
TRT-2 nega suspensão de CNH por não satisfazer dívida trabalhista
16/07/2024
A 7ª turma do TRT da 2ª região negou pedido de suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito de indivíduos executados em um processo...
Negligência: Município é condenado em R$ 600 mil por morte de paciente após alta
16/07/2024
Por negligência médica, a 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou o município de Araçatuba a indenizar em R$ 600 mil por danos...
TRF-1: Caixa indenizará cliente por roubo de joias empenhadas
16/07/2024
A 12ª turma do TRF da 1ª região manteve a sentença proferida pelo juízo Federal da 1ª vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, que condenou...
TJ/MG extingue ação por procuração via WhatsApp sem contato com advogado
16/07/2024
O TJ/MG, por meio da 20ª câmara Cível, decidiu manter a extinção de processo movido contra um banco devido à constatação de captação...