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Notícias Jurídicas
Por prescrição, Caixa não pagará prêmio de loteria de bilhete furtado
16/07/2024
A Caixa Econômica Federal não precisará pagar o prêmio de uma cota da Mega da Virada de 2022 a um apostador de Florianópolis que teve o bilhete...
Estado terá de fornecer remédio de alto custo fora da lista do SUS
15/07/2024
A Justiça Federal determinou que o Estado do Paraná forneça o medicamento dexametasona a uma mulher que sofre de retinopatia diabética e não tem...
Casal terá reembolso integral de contrato de férias do Beach Park
15/07/2024
A 3ª vara Cível de São Caetano do Sul/SP, sob decisão da juíza de Direito Cintia Adas Abib, determinou a nulidade de um contrato de férias...
Juiz impede que empresas vendam tênis falsificados com a marca Vert
15/07/2024
Grupo de empresas de São Paulo não pode vender produtos que imitam a marca francesa de tênis ecológicos Veja Fair Trade Shoes (antiga Vert no...