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Notícias Jurídicas
TJ/SP mantém penhora de valores abaixo de 40 salários-mínimos
16/08/2024
O TJ/SP decidiu manter a penhora de R$ 252.893,74, bloqueados em contas de empresa durante ação de execução movida por fundo de investimentos. A...
Maioria do STF mantém presença facultativa de advogado em ação de alimentos
16/08/2024
Em plenário virtual, o STF formou maioria no sentido de manter dispositivos da lei 5.478/68 que permitem a presença facultativa de advogado na...
STF valida limites ao uso de investigações de acidentes aéreos na Justiça
15/08/2024
Nesta quarta-feira, 14, o STF, por maioria, declarou válidos os dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (lei 7.565/86), alterado...
PL quer obrigar avaliação psicológica em renovação de CNH
15/08/2024
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4.111/23, que busca tornar obrigatória a avaliação psicológica para a renovação da Carteira Nacional...